Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 62 — TJ-SE 2025 · FGV
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
- Aestá em total harmonia com a ordem constitucional;
- Bsomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
- Csomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
- Dsomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
- Eapresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Há vício quanto ao objeto: a organização e o funcionamento da AGU são reservados a lei complementar (art. 131, CF), e a medida provisória não pode tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III, CF).
O único vício está no objeto: a AGU é organizada por lei complementar (art. 131, CF), matéria vedada à medida provisória (art. 62, §1º, III, CF). Não existe limite circunstancial à edição de MP: as vedações do art. 60, §1º, referem-se a emendas constitucionais na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio, e a instabilidade descrita nem foi formalizada como tal. Aprovado projeto de lei de conversão com alterações, ele vai à sanção do Presidente da República (art. 62, §12), que também promulga a lei.
A CF não prevê limite circunstancial para a edição de medida provisória; esses limites (art. 60, §1º) alcançam apenas emendas constitucionais. O vício real é o objeto, reservado a lei complementar (art. 131 c/c art. 62, §1º, III).
Pegadinha: Transpõe para a MP o limite circunstancial próprio das emendas constitucionais.O projeto de lei de conversão que altera o texto original segue para sanção ou veto do Presidente da República (art. 62, §12, CF), a quem também cabe promulgar a lei (art. 66). Não há vício quanto à autoridade.
Pegadinha: Confunde com a MP aprovada sem alterações, que é promulgada pelo Presidente da Mesa do Congresso.Só o vício de objeto existe (art. 62, §1º, III, c/c art. 131, CF). Não há limite circunstancial à edição de MP, e a sanção e a promulgação do projeto de lei de conversão pelo Presidente são regulares (art. 62, §12).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.