Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PC-AM 2022 · FGV
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o Procurador- Geral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida. O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese. À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
- Aa arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Bo requerimento de edição de súmula vinculante.
- Co incidente de deslocamento de competência.
- Da reclamação constitucional.
- Eo recurso extraordinário.
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Comentário de cada alternativa
O Município não está entre os legitimados para a ADPF, que são os mesmos da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/1999 c/c art. 103 CF).
O Município pode propor, incidentalmente ao processo em que é parte, a edição de súmula vinculante (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006), o que leva a tese diretamente ao STF; os pressupostos estão presentes: matéria constitucional, reiteradas decisões e controvérsia atual entre órgãos judiciários (art. 103-A, CF). Como a decisão é apenas liminar, não haveria ainda recurso extraordinário cabível para levar a questão de imediato ao STF.
O incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo PGR ao STJ, para casos de grave violação de direitos humanos, deslocando o feito à Justiça Federal (art. 109, §5º, CF); não serve ao caso.
A reclamação pressupõe usurpação de competência ou desrespeito a decisão ou súmula vinculante do STF (art. 102, I, l, e art. 103-A, §3º, CF), o que não existe no caso, pois a questão é ainda controvertida.
O recurso extraordinário exige causa decidida em única ou última instância (art. 102, III, CF); contra a tutela de urgência de primeiro grau ainda cabe agravo de instrumento, de modo que não há submissão imediata ao STF.
Pegadinha: O RE parece natural, mas não permite a submissão "imediata" contra decisão liminar de primeiro grau.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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