Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PC-AM 2022 · FGV
O Procurador-Geral do Município Alfa reuniu-se com o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, para informar que determinada entidade de classe de âmbito nacional ingressara com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na qual sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/1987, em razão da afronta a princípios fundamentais da Constituição da República, almejando que isto seja declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
- Aa ADPF não seria conhecida, pois a entidade que a ajuizou não tem legitimidade para fazê-lo.
- Ba Lei municipal nº XX não poderia ser submetida, nas circunstâncias indicadas, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.
- Ca procedência do pedido somente produzirá efeitos em relação às situações concretas descritas na ADPF, não afetando a vigência da Lei municipal nº XX.
- Dainda que o pedido seja julgado procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX, o Poder Legislativo pode aprovar outra lei de idêntico teor.
- Ea procedência do pedido obstará que o Poder Executivo pratique atos administrativos com base na lei impugnada e que o Poder Legislativo edite outra lei com o mesmo teor.
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Comentário de cada alternativa
Os legitimados da ADPF são os mesmos da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/1999), entre eles a entidade de classe de âmbito nacional (art. 103, IX, CF), observada a pertinência temática.
A ADPF é justamente o instrumento de controle concentrado no STF para lei municipal, inclusive anterior à Constituição, como a de 1987 (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999).
Pegadinha: Aplica à ADPF o descabimento de ADI contra lei municipal e direito pré-constitucional.A decisão em ADPF é de controle abstrato e tem eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 10, §3º, Lei 9.882/1999), não se limitando a situações concretas.
O efeito vinculante da ADPF alcança os demais órgãos do Poder Público (art. 10, §3º, Lei 9.882/1999), mas, segundo a jurisprudência do STF, não vincula o Legislativo em sua função típica de legislar, que pode editar nova lei de igual teor, sujeita a novo controle; isso evita a fossilização da Constituição.
O efeito vinculante atinge a Administração Pública, mas não impede o Legislativo de editar outra lei com o mesmo conteúdo, pois não alcança a função legislativa.
Pegadinha: Estende o efeito vinculante ao Legislativo em sua função típica.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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