Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PC-AM 2022 · FGV
Em um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano anterior. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
- Aos limites formais, materiais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.
- Bapenas os limites formais, circunstanciais e temporais de reforma constitucional.
- Capenas os limites circunstancias e temporais de reforma constitucional.
- Dapenas os limites formais e materiais de reforma constitucional.
- Eapenas os limites formais de reforma constitucional.
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Comentário de cada alternativa
Não há violação material (estrutura da segurança pública não é cláusula pétrea do art. 60, §4º), circunstancial (calamidade natural, por si só, não é intervenção federal, estado de defesa ou de sítio) nem temporal (a reapresentação ocorreu em outra sessão legislativa).
O limite circunstancial (art. 60, §1º, CF) só incide na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, não decretados; e o limite temporal do §5º veda a reapresentação na mesma sessão legislativa (ano), não na mesma legislatura.
Pegadinha: Troca "sessão legislativa" por "legislatura".Não há afronta circunstancial nem temporal (proposta rejeitada no ano anterior, ou seja, em sessão legislativa diversa); a única violação é formal, pela falta de iniciativa de 1/3 dos Senadores.
Pegadinha: Induz a considerar a calamidade e a mesma legislatura como impeditivos.Há vício formal, mas não material: a organização dos órgãos de segurança pública não está entre as cláusulas pétreas do art. 60, §4º, CF.
A PEC exige iniciativa de, no mínimo, 1/3 dos membros do Senado (27 Senadores); 20 assinaturas não bastam, havendo vício formal (art. 60, I, CF). A calamidade na região norte não basta para o limite circunstancial, que depende de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio efetivamente decretados (art. 60, §1º), e a rejeição no ano anterior ocorreu em outra sessão legislativa, afastando o §5º.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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