Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 41 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Antônio Joaquim foi aprovado em concurso público e, nomeado para cargo efetivo, iniciou exercício em 12 de janeiro de 2015. Um ano depois, sem ter sido exonerado do cargo efetivo, iniciou exercício de cargo em comissão no âmbito do órgão em que está lotado, situação que se mantém até os dias de hoje. Ultrapassados três anos desde que iniciou o exercício do cargo efetivo, a Administração ainda não concluiu sua avaliação de desempenho. Nesse cenário, é possível afirmar:
- Aassim que adquirir a estabilidade no cargo, Antônio Joaquim somente poderá perder o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
- Benquanto não concluído o estágio probatório, Antônio Joaquim poderá ser exonerado de ofício, sem oportunidade de defesa, porque a exoneração não constitui penalidade disciplinar.
- Csomente depois de concluída a avaliação de desempenho pela chefia imediata de Antônio Joaquim, o servidor poderá ser considerado estável.
- Ddecorridos três anos de efetivo exercício, Antônio Joaquim tornou-se automaticamente estável.
- Ea nomeação de Antônio Joaquim para exercer cargo em comissão é regular.
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Comentário de cada alternativa
Além da sentença judicial transitada em julgado e da avaliação periódica de desempenho, o servidor estável também perde o cargo por processo administrativo com ampla defesa (art. 41, §1º, II, CF). A alternativa omite essa hipótese.
Pegadinha: Usa "somente" e omite o processo administrativo.Mesmo em estágio probatório, a exoneração por inaptidão exige as formalidades legais de apuração da capacidade, com contraditório e ampla defesa (Súmula 21 STF). Não ser penalidade não dispensa o devido processo.
Pegadinha: Usa a natureza não punitiva da exoneração para dispensar a defesa.A avaliação especial de desempenho, condição para a estabilidade, é feita por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, §4º, CF), e não pela chefia imediata.
Pegadinha: Troca a comissão especial pela chefia imediata.Desde a EC 19/1998, a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (art. 41, caput e §4º, CF). Para a posição adotada pela banca, o decurso do prazo não basta para torná-lo estável automaticamente.
Pegadinha: Ignora o requisito da avaliação especial de desempenho.Não há vedação a que o servidor em estágio probatório seja nomeado para cargo em comissão no próprio órgão de lotação. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), e as funções de confiança e parte dos cargos em comissão destinam-se justamente a servidores de carreira (art. 37, V). O exercício do cargo em comissão não impede que o estágio probatório prossiga.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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