Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 42 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período
- Ade 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.
- Bde 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.
- Cde 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1o, III, da Lei Estadual no 500/1974.
- Dde 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual no 1.093/2009.
- Ede 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
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Comentário de cada alternativa
Depois da Lei 8.935/1994, os escreventes de cartório extrajudicial são empregados do titular da serventia e vinculam-se ao RGPS (art. 40 da Lei 8.935/1994), não ao RPPS estadual. Por isso a SPPREV não certifica esse período.
O período em cargo efetivo integra o RPPS paulista. A licença para tratar de interesses particulares, com recolhimento das contribuições à SPPREV, é tempo de contribuição desse regime e entra na CTC para contagem recíproca no RGPS (art. 201, §9º, CF).
O servidor contratado para obra determinada com base no art. 1º, III, da Lei Estadual 500/1974 é temporário e vinculado ao RGPS. O período não integra o RPPS e não cabe CTC da SPPREV.
Os contratados por tempo determinado (LC estadual 1.093/2009) vinculam-se obrigatoriamente ao RGPS (art. 40, §13, CF). As contribuições desse período foram ao INSS, e não há o que a SPPREV certificar.
Na época, o IPESP custeava a pensão, e a aposentadoria do servidor era de tempo de serviço, paga pelo Tesouro. A licença para interesses particulares, sem exercício, não contava como tempo de serviço para aposentadoria, e a contribuição ao IPESP não o supria (posição adotada pela banca).
Pegadinha: Confunde a contribuição ao IPESP, destinada à pensão, com tempo de contribuição para aposentadoria.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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