Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 43 — PGE-SP 2018 · VUNESP
De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público
- Aocupante de cargo em comissão legará pensão por morte calculada nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, desde que vinculado ao Regime Pró-prio de Previdência Social.
- Bestável faz jus a adicional por tempo de serviço após cada período de cinco anos de exercício, desde que ininterrupto.
- Cocupante de cargo efetivo não fica jungido a quaisquer deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos quando não estiver no exercício de suas funções.
- Docupante de cargo efetivo, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública se obtiver autorização fundamentada de sua chefia.
- Eocupante de cargo efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes de até segundo grau, sem remuneração e limitada ao prazo máximo de seis meses.
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Comentário de cada alternativa
O ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao RGPS (art. 40, §13, CF), e por isso só gera pensão pelo art. 40 se estiver vinculado ao RPPS. É o caso do titular de cargo efetivo no exercício de cargo em comissão. A ressalva final torna a afirmação verdadeira.
O adicional por tempo de serviço paulista (quinquênio) é devido por período de cinco anos de exercício, contínuo ou não. A Constituição paulista veda sua limitação, e a lei não exige exercício ininterrupto.
Pegadinha: Acrescenta o requisito "ininterrupto".O Estatuto paulista (Lei 10.261/1968) impõe deveres que alcançam a vida privada do servidor, como proceder de forma a dignificar a função pública. Não é verdade que nenhum dever se aplique fora do exercício das funções.
Pegadinha: O "quaisquer deveres" ignora os deveres que se estendem à conduta fora do serviço.Pela Constituição paulista, passados noventa dias do pedido de aposentadoria voluntária, o servidor pode cessar o exercício independentemente de qualquer formalidade. Não é preciso autorização da chefia.
Pegadinha: Acrescenta a exigência de autorização da chefia.No Estatuto paulista, a licença por doença do cônjuge ou de parente até o segundo grau começa com remuneração, sujeita depois a descontos progressivos, e pode passar de seis meses. A alternativa erra ao dizê-la sem remuneração e limitada a seis meses.
Pegadinha: Altera o regime remuneratório e o prazo da licença.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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