Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 44 — PGE-SP 2018 · VUNESP

Direito AdministrativoVUNESP2018Advocacia pública

Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo. O Procurador do Estado instado a responder à consulta poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os seguintes esclarecimentos acerca da situação:

  1. Aa servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, fazendo jus apenas à remuneração deste. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  2. Ba servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo não será computado para fins de obtenção de quaisquer vantagens funcionais.
  3. Ccaso haja compatibilidade de horários, a servidora fará jus à percepção das vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e, caso não haja compatibilidade de horários, fará jus ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  4. Da servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para adicionais temporais e promoção por merecimento.
  5. Ecaso haja compatibilidade de horários, a servidora fará jus à percepção das vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e, caso não haja compatibilidade de horários, fará jus ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para adicionais temporais e promoção por merecimento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para vereador, o afastamento só ocorre se houver incompatibilidade de horários (art. 38, III, CF), e nesse caso a servidora pode optar pela remuneração (art. 38, II). A alternativa impõe o afastamento e suprime a opção.

Pegadinha: Aplica ao vereador a regra do afastamento obrigatório própria dos mandatos federal e estadual (art. 38, I).
art. 38, I a III, CF
B
Errada

O afastamento não é obrigatório se houver compatibilidade de horários (art. 38, III, CF). O tempo de afastamento conta para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento (art. 38, IV).

Pegadinha: Inverte a regra de contagem do tempo de afastamento.
art. 38, III e IV, CF
C
Correta

Para o vereador, havendo compatibilidade de horários, a servidora recebe as vantagens do cargo sem prejuízo da remuneração do mandato; não havendo, afasta-se e pode optar pela remuneração (art. 38, II e III, CF). O tempo de afastamento conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento (art. 38, IV). A Súmula 34 do STF, que previa licença por todo o mandato em SP, é anterior à CF/88 e não prevalece sobre o art. 38, III.

art. 38, II, III e IV, CF
D
Errada

O afastamento do vereador só é obrigatório se houver incompatibilidade de horários (art. 38, III, CF). O art. 38, IV ressalva apenas a promoção por merecimento, e não os adicionais temporais.

Pegadinha: Acrescenta "adicionais temporais" à ressalva constitucional.
art. 38, III e IV, CF
E
Errada

A primeira parte reproduz corretamente o art. 38, II e III, CF. O erro está no final: o art. 38, IV exclui da contagem só a promoção por merecimento, não os adicionais temporais.

Pegadinha: Repete a C quase literalmente, com o acréscimo indevido de "adicionais temporais".
art. 38, IV, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)

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