Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 40 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais com foco em resultados e atendimento aos usuários, qualidade de serviços e eficiência de processos com autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem abandonar parâmetros do modelo burocrático pode, em tese, e de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, ser adotado por autarquia
- Amediante celebração de acordo de cooperação técnica, precedido de protocolo de intenções, a serem firmados entre a autarquia em regime especial e a pessoa de direito público interno que autorizou a sua criação, com derrogação em parte do regime jurídico administrativo, nos limites de lei específica.
- Bmediante lei específica que autorize a contratualização de resultados entre o setor regulado e a autarquia que pretenda adotar o modelo gerencial, observada a finalidade de interesse público que justificou a desconcentração técnica no específico setor de atuação do órgão.
- Cobservada a autonomia, desde que qualificada como agência executiva, por meio de deliberação da autoridade máxima da autarquia, ratificada pelo Titular da Pasta tutelar, a quem competirá executar controle de finalidade e monitorar o atingimento das metas especificadas no âmbito do programa de ação do ente descentralizado.
- Dmediante celebração de contrato entre o Poder Público, por meio da Pasta tutelar, e o ente descentralizado, que abranja plano de trabalho voltado ao alcance dos objetivos e metas estipulados de comum acordo entre as partes.
- Ede forma autônoma, por meio de seu regimento interno, que deverá estabelecer objetivos estratégicos, metas e indicadores específicos observados os critérios de especialização técnica que justificaram a autorização legal para criação do ente descentralizado.
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Comentário de cada alternativa
A ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de entes da Administração indireta se faz por contrato (de gestão/desempenho) com o poder público (art. 37, §8º, CF), não por acordo de cooperação técnica precedido de protocolo de intenções, que é figura dos consórcios públicos.
Pegadinha: Usa o protocolo de intenções, típico dos consórcios públicos.O contrato de metas é firmado entre o ente descentralizado e o poder público que o supervisiona, não com o "setor regulado"; além disso, autarquia resulta de descentralização, não de desconcentração.
Pegadinha: Troca a parte contratante e confunde descentralização com desconcentração.A qualificação de agência executiva é ato do Chefe do Executivo, exigindo plano estratégico e contrato de gestão com o Ministério supervisor (art. 51 da Lei 9.649/1998); não decorre de deliberação da própria autarquia ratificada pelo Ministro.
O art. 37, §8º, CF admite ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades mediante contrato com o poder público, com metas de desempenho — modelo gerencial que não abandona o controle burocrático. O contrato é firmado com a pasta supervisora e traz plano de trabalho com metas pactuadas.
O regimento interno não pode, sozinho, ampliar a autonomia orçamentária e financeira da autarquia; a Constituição exige contrato com o poder público e lei que disponha sobre ele (art. 37, §8º, CF).
A Lei 13.934/2019 regulamentou na esfera federal o contrato do art. 37, §8º, CF ("contrato de desempenho"), o que confirma a alternativa D; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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