Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 39 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Oito anos após a publicação da decisão em processo administrativo de caráter ampliativo de direitos, o Poder Público estadual identificou, de ofício, vício procedimental do qual não decorreu prejuízo às partes envolvidas, nem a terceiros de boa-fé. Deverá a autoridade competente, observadas as disposições da Lei Estadual no 10.177/98 (Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo),
- Aconvalidar, motivadamente, o ato viciado que não causou prejuízo à Administração ou a terceiros, tampouco foi objeto de impugnação.
- Bassegurando ampla defesa e contraditório aos particulares interessados, proceder à anulação do ato viciado, em respeito ao princípio da legalidade, sendo certo que o ato de anulação deverá produzir efeitos ex nunc.
- Cajuizar ação declaratória de nulidade do ato administrativo, eis que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal aplicável ao caso para exercício do poder de autotutela.
- Dassegurando ampla defesa e contraditório dos particulares interessados, declarar nulo o ato viciado, em respeito aos princípios da juridicidade, impessoalidade e moralidade, sendo certo que o ato declaratório produzirá efeitos ex tunc.
- Erevogar, motivadamente, o ato viciado, com efeito ex nunc, regulando-se as relações jurídicas produzidas durante a vigência do ato.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei paulista 10.177/1998 (arts. 10 e 11), a Administração não anula o ato quando da irregularidade não resulta prejuízo e o vício é sanável. Nesse caso, convalida o ato por decisão motivada, desde que não haja prejuízo à Administração ou a terceiros nem impugnação. O vício procedimental sem prejuízo descrito no enunciado preenche essas condições.
Sendo o vício sanável e sem prejuízo, a solução legal é a convalidação, e não a anulação (arts. 10 e 11 da Lei 10.177/1998). Além disso, a anulação teria, em regra, efeitos ex tunc, e não ex nunc.
Pegadinha: Atribui efeito ex nunc à anulação.Se a autotutela estiver fulminada pela decadência, o próprio direito de invalidar se extingue, e a via judicial não contorna esse prazo. Não há nulidade a declarar quando o vício é sanável e sem prejuízo, hipótese em que cabe convalidar.
Pegadinha: Trata a decadência como mera perda da via administrativa.Anular ato com vício sanável que não causou prejuízo contraria a própria lei paulista, que impõe a convalidação nesse caso (arts. 10 e 11 da Lei 10.177/1998). A juridicidade também abrange a segurança jurídica e a boa-fé.
A revogação incide sobre ato válido, por conveniência e oportunidade (Súmula 473 STF). Ato com vício de legalidade é anulado ou convalidado, e não revogado.
Pegadinha: Confunde revogação, que é de mérito, com o tratamento de vícios.Depois da prova, o STF declarou inconstitucional o prazo decenal de anulação do art. 10, I, da Lei 10.177/1998, aplicando o prazo quinquenal da Lei 9.784/1999; com isso, em oito anos a anulação estaria barrada de qualquer forma, e a convalidação (alternativa A) continua sendo a única solução compatível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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