Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 38 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Município expediu notificação ao Estado a fim de comunicar a inscrição, pelo Prefeito, no livro do tombo próprio, de bem imóvel de valor histórico, de propriedade estadual e situado no território municipal. O ato municipal de tombamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
- Ailegal, nos termos do artigo 2o, § 2o, do Decreto-Lei no 3.365/41 (Desapropriação), aplicável ao caso descrito por analogia, que dispõe que bens de domínio dos Estados poderão ser desapropriados apenas pela União.
- Bilegal, porque o ato de tombamento é de competência do Chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação, após aprovação do ato por meio de lei específica.
- Clícito e produz efeitos a partir do recebimento da notificação pelo Estado proprietário do bem.
- Dlícito, porém provisório, condicionada a produção de efeitos à autorização do Poder Legislativo por lei específica de efeitos concretos.
- Eilegal, porque o tombamento de bem público é de competência exclusiva do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A hierarquia federativa do art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941 é regra própria da desapropriação, que transfere a propriedade, e não se aplica por analogia ao tombamento, que apenas restringe o bem. A proteção do patrimônio cultural é competência comum de todos os entes (art. 23, III, CF).
Pegadinha: Transplanta para o tombamento a regra hierárquica da desapropriação.O tombamento é ato administrativo e não depende de lei específica. O tombamento de bem público se faz de ofício, por ordem da autoridade competente, mediante notificação à entidade proprietária (art. 5º do DL 25/1937).
Pegadinha: Exige aprovação legislativa que a lei não prevê.O Município tem competência para proteger o patrimônio histórico-cultural local (arts. 23, III, 30, IX, e 216, §1º, CF), e o STF admite que ele tombe bem estadual: a hierarquia da desapropriação não se aplica. O tombamento de bem público é feito de ofício e produz efeitos a partir da notificação à entidade proprietária (art. 5º do DL 25/1937).
O tombamento de bem público não é provisório nem depende de lei de efeitos concretos: é ato administrativo que produz efeitos com a notificação ao ente proprietário (art. 5º do DL 25/1937).
A proteção do patrimônio cultural é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, III, e art. 216, §1º, CF). O tombamento não é exclusivo do órgão federal (IPHAN, antigo SPHAN).
Pegadinha: Usa "competência exclusiva" para algo que é competência comum.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.