Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 37 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Consórcio público, formado por alguns dos Municípios integrantes de Região Metropolitana e por outros Municípios limítrofes, elaborou plano de outorga onerosa do serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus, abrangendo o território do Consórcio. Pretende, agora, abrir licitação para conceder o serviço. Essa pretensão é juridicamente
- Aviável, vez que consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, ainda que a delegação desse serviço específico não esteja expressamente prevista no contrato de consórcio público.
- Bviável, porque o desenvolvimento urbano integrado constitui instrumento de governança interfederativa e determina que o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum sejam conjuntos.
- Cviável, porque o consórcio regularmente constituído possui personalidade jurídica própria e é titular, com exclusividade, dos serviços públicos que abrangem a área territorial comum.
- Dquestionável, porque o consórcio descrito sequer poderia ter sido constituído sem a participação do Estado em cujo território se encontram os municípios agrupados.
- Equestionável, porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o planejamento, a gestão e a execução das funções de interesse comum em Regiões Metropolitanas são de competência do Estado e dos Municípios que a integram, conjuntamente.
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Comentário de cada alternativa
O consórcio público só pode outorgar concessão, permissão ou autorização quando o contrato de consórcio autorizar e indicar especificamente o objeto (art. 2º, §3º, da Lei 11.107/2005). Além disso, o serviço é função pública de interesse comum da região metropolitana.
Pegadinha: Dispensa a previsão expressa no contrato de consórcio.A governança interfederativa do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) exige compartilhamento entre o Estado e os Municípios da região. Um consórcio formado só por parte deles e por Municípios estranhos não supre essa exigência; a premissa é correta, mas leva à conclusão inversa.
Pegadinha: Parte de premissa correta para concluir de forma oposta a ela.O consórcio tem personalidade jurídica, mas não se torna titular exclusivo dos serviços: a titularidade continua com os entes consorciados. Nas regiões metropolitanas, as funções de interesse comum são compartilhadas entre o Estado e os Municípios.
Pegadinha: Confunde personalidade jurídica com titularidade exclusiva do serviço.Municípios podem constituir consórcio público entre si sem a participação do Estado (art. 1º da Lei 11.107/2005). O vício está em o consórcio assumir uma função de interesse comum metropolitano sem o Estado, e não em sua constituição.
Pegadinha: Desloca o vício da atuação do consórcio para sua constituição.Segundo a jurisprudência do STF, as funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas instituídas pelo Estado (art. 25, §3º, CF) são de titularidade compartilhada entre o Estado e os Municípios integrantes. Por isso um consórcio formado só por parte dos Municípios, com outros estranhos à região e sem o Estado, não pode conceder sozinho o transporte coletivo metropolitano.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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