Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 36 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder Público para execução de obra de engenharia sob o regime da contratação integrada. Iniciada a execução do ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento contratual para repactuação dos termos ajustados ao argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato em razão da necessidade de modificação do projeto básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes, porém por ela constatados após a elaboração da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder Público deverá
- Adeferir o requerimento, desde que comprovado, pela área técnica que os fatos são supervenientes e, embora previsíveis, de consequências incalculáveis, firmando-se o termo aditivo.
- Bindeferir o requerimento, eis que não se trata, na hipótese, de caso fortuito ou força maior.
- Cindeferir o requerimento, porque o regime de contratação integrada não admite, em nenhuma hipótese, prorrogação do prazo de vigência do contrato, devendo o pleito resolver-se, se o caso, em procedimento de apuração e reparação de danos, efetuando-se apostilamento.
- Ddeferir o requerimento se a área técnica competente do ente contratante atestar que a álea indicada pela contratada é extraordinária e extracontratual, quantificando adequadamente o valor a ser reequilibrado, realizando-se apostilamento.
- Edeferir o requerimento, ainda que se verifique que o erro do anteprojeto decorreu de falha da empresa contratada, sob pena de enriquecimento sem causa, firmando-se o termo aditivo.
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Comentário de cada alternativa
Os fatos são preexistentes, não supervenientes, e na contratação integrada o risco do projeto básico elaborado pela contratada é dela. A hipótese não se enquadra nas exceções que autorizavam aditivo (art. 9º, §4º, da Lei 12.462/2011).
Pegadinha: Qualifica como supervenientes fatos que o enunciado diz serem preexistentes.Na contratação integrada, a contratada elabora o projeto básico e assume seus riscos, e aditivos eram vedados salvo em duas hipóteses (art. 9º, §4º, da Lei 12.462/2011). A primeira é caso fortuito ou força maior; a segunda, alteração do projeto a pedido da Administração que não decorra de erro ou omissão da contratada. Fatos preexistentes que ela só constatou depois da proposta não se encaixam em nenhuma das duas, então o pedido deve ser indeferido.
A contratação integrada não proíbe, em nenhuma hipótese, a prorrogação do prazo, que pode ocorrer em situações como caso fortuito ou força maior. O apostilamento não é o instrumento para alterar cláusulas econômicas ou de prazo.
Pegadinha: Usa "em nenhuma hipótese" e o instrumento errado (apostilamento).A álea descrita é ordinária e foi alocada à contratada, responsável pelo projeto, e não extraordinária. Além disso, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro se formaliza por termo aditivo, e não por apostilamento.
Pegadinha: Usa o apostilamento para um reequilíbrio, que exige termo aditivo.Erros e omissões da própria contratada não autorizam aditivo na contratação integrada (art. 9º, §4º, II, da Lei 12.462/2011). Não há enriquecimento sem causa da Administração, porque o risco foi contratualmente assumido pela empresa.
O RDC foi revogado pela Lei 14.133/2021, mas o art. 133 da nova lei mantém a vedação de alterar a contratação integrada fora das exceções de caso fortuito ou força maior, de alteração a pedido da Administração ou de risco alocado à Administração na matriz de riscos; o gabarito B continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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