Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil
- Ana estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, se acolhidos, não obstam que seu autor participe do certame decorrente, podendo, motivadamente, ser declarada inexigível a realização de chamamento público.
- Bnão podem, em qualquer fase, ainda que acolhidos pelo Poder Público na estruturação de projetos sociais ou de infraestrutura, ser objeto de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas porque não implicam dispêndio de recursos financeiros ou transferência de recursos materiais pela Administração Pública.
- Cpropondo estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, devem ser publicados pelo Poder Público.
- Dna estruturação de concessão de serviço público, poderão ter, a critério do Poder Público, seus custos ressarcidos pelo vencedor da licitação, vedada a participação do autor dos estudos e projetos acolhidos no certame decorrente.
- Ena estruturação de concessão de serviço público, se acolhidos justificadamente pelo Poder Público, vinculam-no à realização da licitação correspondente e efetiva contratualização do projeto.
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Comentário de cada alternativa
O autor da proposta pode participar do chamamento subsequente (art. 21, §2º, Lei 13.019/2014), mas o PMIS não dispensa o chamamento público (art. 21, §1º); a alternativa erra ao vincular a ele a declaração de inexigibilidade.
Pegadinha: Começa com uma regra verdadeira e acrescenta uma consequência que a lei afasta.Estudos e projetos acolhidos passam a integrar a estruturação de parcerias e contratos públicos e se sujeitam ao controle externo (arts. 70 e 71 CF); além disso, podem gerar ressarcimento (ex.: art. 21 da Lei 8.987/1995).
Pegadinha: O "em qualquer fase" torna a afirmação absoluta.No Procedimento de Manifestação de Interesse Social, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico e, se a considerar conveniente, ouvir a sociedade (arts. 19 e 20 da Lei 13.019/2014).
Os autores dos estudos podem participar da licitação da concessão (art. 31 da Lei 9.074/1995); e o ressarcimento pelo vencedor, quando os estudos são utilizados, decorre de lei (art. 21 da Lei 8.987/1995), não do critério do Poder Público.
Pegadinha: Inverte a regra: a lei permite, e não veda, a participação do autor dos estudos.O PMI não obriga o Poder Público a licitar nem a contratar o projeto, e o acolhimento dos estudos não gera esse dever (regra hoje expressa no art. 81, §2º, da Lei 14.133/2021).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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