Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Empresa de ônibus permissionária de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros envolveu-se em acidente de trânsito em rodovia estadual ex-plorada por concessionária, tendo um de seus veículos, durante a prestação do serviço de transporte, colidido com automóvel particular, provocando danos materiais e o falecimento de um dos ocupantes do carro. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Aa permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser objetivamente responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, ainda que as vítimas não sejam usuárias do serviço por ela prestado.
- Ba concessionária de rodovia estadual será objetivamente responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, em decorrência da aplicação da teoria da faute du service.
- Co Estado titular dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros e da rodovia em que ocorrido o acidente será objetivamente responsável pelos danos causados, ainda que se comprove culpa concorrente da vítima que conduzia o automóvel particular.
- Da permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser responsabilizada pelos danos provocados em razão do acidente, desde que comprovada ocorrência de dolo ou culpa do motorista do veículo coletivo, porque as vítimas não são usuárias do serviço público por ela prestado.
- Ea concessionária de rodovia estadual será objetivamente responsabilizada pelos danos provocados pelo acidente, em decorrência da aplicação da teoria do risco administrativo.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva perante usuários e não usuários do serviço (art. 37, §6º, CF; Tema 130 da Repercussão Geral do STF). Por isso a permissionária responde pelos danos aos ocupantes do automóvel particular.
O dano foi causado pelo ônibus, não por falha na conservação da rodovia, de modo que não há nexo causal com a atividade da concessionária. Além disso, a faute du service (culpa anônima) é teoria subjetiva, e não de responsabilidade objetiva.
Pegadinha: Associa a faute du service à responsabilidade objetiva.Quem responde diretamente é a delegatária. O poder concedente responde apenas subsidiariamente, se ela for insolvente. A culpa concorrente da vítima não é irrelevante: reduz proporcionalmente a indenização.
Pegadinha: Transforma a responsabilidade subsidiária do Estado em direta e ignora a culpa concorrente.O STF afastou a distinção entre usuários e não usuários (Tema 130 da Repercussão Geral). A responsabilidade da permissionária perante terceiros também é objetiva e dispensa prova de dolo ou culpa do motorista.
Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo, superado pelo Tema 130.Mesmo pela teoria do risco administrativo, é necessário nexo causal entre a atividade do agente e o dano. Aqui o dano decorreu da conduta do ônibus da permissionária, e não da exploração da rodovia.
Pegadinha: Usa a teoria correta (risco administrativo), mas aplicada ao sujeito errado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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