Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser formalizadas
- Aapenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, desde que se trate de serviços contínuos.
- Bapenas pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que deve ser de no máximo 1 (um) ano.
- Cpelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e, em regra, eventuais caronas, desde que autorizado expressamente pelo órgão gerenciador, ainda que ultrapasse o quantitativo registrado, estando a detentora da Ata obrigada a aceitar acréscimos até 25% ou 50% do objeto, conforme se trate de obras, serviços e compras ou reforma de equipamento público, respectivamente.
- Dpelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, em regra, podendo os contratos decorrentes vigorar por prazo superior ao de vigência da Ata, se o objeto assim admitir.
- Epelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços, devendo o prazo de vigência dos contratos decorrentes coincidir com o prazo de vigência da Ata, que pode ser de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período uma única vez.
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Comentário de cada alternativa
As contratações decorrentes da Ata podem ser feitas também pelo órgão gerenciador, não apenas pelos participantes. A possibilidade de o contrato superar a vigência da Ata não se limita a serviços contínuos: depende da natureza do objeto.
Pegadinha: Usa "apenas" e restringe a serviços contínuos.O gerenciador também pode contratar. Os contratos decorrentes da Ata seguem seu próprio regime de vigência (art. 57 da Lei 8.666/1993, à época) e não precisam coincidir com a vigência da Ata.
Pegadinha: Exclui o gerenciador e exige coincidência de prazos.A adesão por não participantes (carona) é excepcional e não pode ultrapassar os quantitativos registrados. Na Ata é vedado acréscimo de quantitativos, de modo que o detentor não está obrigado a aceitar os 25% ou 50% do art. 65, §1º, da Lei 8.666/1993.
Pegadinha: Permite ultrapassar o quantitativo registrado e importa para a Ata a regra de acréscimos dos contratos.Pela orientação do TCE-SP adotada pela banca, quem contrata a partir da Ata são, em regra, o órgão gerenciador e os participantes; a carona é exceção. A vigência do contrato decorrente é distinta da vigência da Ata e pode superá-la quando o objeto admitir, como nos serviços contínuos.
Na Lei 8.666/1993, a validade da Ata era de no máximo um ano, sem prorrogação (art. 15, §3º, III). Além disso, o prazo dos contratos decorrentes não precisa coincidir com o da Ata.
Pegadinha: Exige coincidência de prazos e, para a lei vigente à época da prova, admite prorrogação da Ata.Na Lei 14.133/2021, a Ata vale por um ano, prorrogável por igual período (art. 84), e a vigência dos contratos dela decorrentes segue as regras gerais de contratos (art. 84, parágrafo único); a adesão de não participantes tem limites quantitativos (art. 86), e o gabarito D continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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