Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 32 — PGE-SP 2018 · VUNESP
Em maio de 2018, ano de eleições gerais, Governador de Estado que pretende candidatar-se a reeleição consultou a Procuradoria Geral a respeito da possibilidade de implementar, no exercício em curso, programa de aluguel social previsto em lei específica publicada no ano anterior e regulamentada no primeiro bimestre de 2018, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual em vigor. O Procurador do Estado corretamente orientará o consulente a
- Aimplementar o programa social no ano de 2018 de forma indireta, isto é, por meio de convênios a serem formalizados com municípios, vez que esses entes federados se encontram fora da circunscrição do pleito eleitoral de 2018.
- Bobservar a vedação de distribuição gratuita de bens e benefícios nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e implementar o programa social até o mês de julho de 2018, abstendo-se de fazer propaganda ou divulgação do benefício.
- Cnotificar previamente o Ministério Público a fim de promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa do programa social a ser implementado no prazo de até 3 (três) meses antes da realização do pleito eleitoral.
- Dimplementar o programa social que, de acordo com o caput do artigo 73 da Lei Federal no 9.504/97 (Lei das Eleições), não caracteriza conduta vedada porque não tem o condão de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2018.
- Eobservar a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano em que se realizar eleição porque, na hipótese, o programa social, embora autorizado em lei, não se encontrava em execução orçamentária no exercício anterior.
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Comentário de cada alternativa
A vedação do art. 73, §10, da Lei 9.504/1997 alcança a Administração no ano da eleição; repassar o programa a Municípios por convênio não o descaracteriza como benefício distribuído pelo Estado e configuraria burla à proibição.
Pegadinha: Sugere que a circunscrição do pleito municipal afastaria a vedação aplicável ao Governador.A proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios vale para todo o ano eleitoral (art. 73, §10, Lei 9.504/1997), não só para os três meses anteriores ao pleito.
Pegadinha: Mistura o prazo de 3 meses de outras condutas vedadas (art. 73, VI) com a vedação anual do §10.O acompanhamento pelo Ministério Público é previsto para os programas ressalvados pelo §10 (já em execução no ano anterior); notificar o MP não autoriza programa novo em ano eleitoral.
As condutas do art. 73 da Lei 9.504/1997 são vedadas porque a lei presume que afetam a igualdade entre candidatos; não cabe ao gestor afastar essa presunção, e o §10 proíbe expressamente a distribuição de benefícios no ano da eleição.
No ano eleitoral é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, salvo calamidade, emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (art. 73, §10, Lei 9.504/1997). Lei e LOA existirem não basta: o programa só foi regulamentado em 2018 e não estava em execução em 2017.
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