Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — AGU 2015 · CEBRASPE
Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.
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Comentário
Errado. À época da prova, o art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992 vedava transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade, de modo que não havia acordo condicionado ao ressarcimento. Atualmente o acordo de não persecução civil é admitido e tem como requisito o integral ressarcimento do dano, mas pode ser firmado inclusive no momento da execução da sentença condenatória (art. 17-B, §4º), e não apenas antes da sentença.
A Lei 14.230/2021 passou a admitir o acordo de não persecução civil (art. 17-B da Lei 8.429/1992), que exige o integral ressarcimento do dano, mas pode ser celebrado na investigação, no curso da ação ou na execução da sentença; o item continua errado em out/2026, agora por condicionar o acordo a momento anterior à sentença.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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