Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — AGU 2015 · CEBRASPE
Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos recebidos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Os serviços sociais autônomos (Sistema S) são pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração, mas, por receberem contribuições parafiscais, devem prestar contas e se sujeitam à fiscalização do TCU quanto à aplicação desses recursos (art. 70, parágrafo único, CF; art. 5º, V, Lei 8.443/1992). Esse controle é finalístico, sobre a correta destinação dos recursos, o que é compatível com a autonomia reconhecida pelo STF ao fixar que não se submetem a concurso público (Tema 569 da Repercussão Geral do STF).
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