Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas parcialmente a responsabilização do servidor.
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Comentário
Errado. A responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) segue a teoria do risco administrativo, que admite excludentes e atenuantes: havendo culpa concorrente da vítima, que trafegava na contramão, a indenização é reduzida proporcionalmente (art. 945, CC), e não integral. O item ainda confunde a responsabilidade do Estado perante a vítima com a do servidor, que responde apenas regressivamente e por dolo ou culpa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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