Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — AGU 2015 · CEBRASPE
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
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Comentário
Errado. O STJ firmou em recurso repetitivo (Tema 553) que, nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, e não o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Prevalece o critério da especialidade da norma que rege a Fazenda. Pegadinha: invoca um "entendimento consolidado" do STJ que é justamente o oposto do fixado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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