Questão comentada · Direito Civil
Questão 95 — AGU 2015 · CEBRASPE
Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade como sanção ao autor do ato abusivo.
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Comentário
Errado. O CC qualifica o abuso de direito como ato ilícito (art. 187), tendo como limite a boa-fé, e a consequência legal é o dever de indenizar (art. 927), não a nulidade. A responsabilidade decorrente do abuso independe de culpa (Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil).
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