Questão comentada · Direito Civil
Questão 94 — AGU 2015 · CEBRASPE
Situação hipotética: João recebeu de seu avô, por doação pura e simples, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, o imóvel no qual reside. Anos mais tarde, João faleceu. Assertiva: Nessa situação, a transmissão do referido imóvel aos herdeiros necessários de João se dará com a cláusula restritiva, devendo a sua alienação ocorrer por autorização judicial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. As cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas em doação são pessoais e vitalícias em relação ao donatário: com sua morte, o bem passa aos herdeiros livre do gravame, pois o doador não pode vincular indefinidamente sucessivas gerações. Além disso, não havendo cláusula de inalienabilidade, a alienação nunca dependeria de autorização judicial (a inalienabilidade implica as demais, mas não o contrário — Súmula 49 do STF).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.