Questão comentada · Direito Civil
Questão 93 — AGU 2015 · CEBRASPE
De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
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Comentário
Errado. Segundo jurisprudência do STJ, apenas a emancipação voluntária (concedida pelos pais) não exclui a responsabilidade dos pais pelos atos do filho, para evitar que seja usada como meio de fugir do dever de indenizar. A emancipação legal (por exemplo, pelo casamento) afasta essa responsabilidade. Pegadinha: generaliza para todas as espécies de emancipação.
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