Súmulas do STF

Súmula 49 do STF

Direito Civil1 questão de concursoSalvar

Enunciado

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.