Súmulas do STF
Súmula 50 do STF
Enunciado
Súmula superada — a categoria dos extranumerários foi extinta. Sob a CF/88, os agentes públicos são servidores efetivos (com concurso), ocupantes de cargo em comissão, temporários (art. 37, IX) ou empregados públicos.
A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.