Súmulas do STF
Súmula 51 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a legislação federal extinguiu as promoções e vantagens de posto superior vinculadas à passagem para a inatividade dos militares das Forças Armadas. A súmula só tem pertinência residual para regimes estaduais ou situações anteriores que ainda as prevejam.
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.