Súmulas do STF
Súmula 52 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a promoção vinculada à inatividade foi suprimida para os militares das Forças Armadas. A súmula só tem pertinência residual para regimes estaduais ou situações anteriores que ainda a prevejam.
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.