Questão comentada · Direito Civil
Questão 97 — AGU 2015 · CEBRASPE
É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.
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Comentário
Certo. O compromisso fictício para viabilizar despejo é negócio simulado, nulo (art. 167 do CC), pois cria aparência de adquirente para fraudar a proteção legal do locatário. A conversão substancial (art. 170 do CC) exige que o negócio nulo contenha os requisitos de outro e que as partes o quisessem; aqui não há negócio real a aproveitar, e o fim é ilícito.
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