Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
- Adecenal, como previsto no Código de Processo Civil, em detrimento do prazo trienal previsto pelas normas de direito público.
- Bquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo decenal contido no Código de Processo Civil.
- Ctrienal, como previsto pelo Código de Processo Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código Civil.
- Dquinquenal, como previsto pelas normas de direito público, em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
- Etrienal, como previsto no Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal contido no Código de Processo Civil.
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Comentário de cada alternativa
O CPC não fixa prazo prescricional para pretensões indenizatórias, e o prazo contra a Fazenda é quinquenal (Tema 553 dos Repetitivos do STJ), não decenal.
O prazo é quinquenal, mas o confronto feito pelo STJ é com o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V), não com um suposto prazo decenal do CPC.
Pegadinha: Acerta o prazo, mas erra a norma afastada.O STJ fixou o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (Tema 553), e o prazo trienal é do Código Civil, não do CPC.
Aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil (Tema 553 dos Repetitivos do STJ), por ser norma especial de direito público.
O STJ afastou o prazo trienal do Código Civil em favor do quinquenal do Decreto 20.910/1932 (Tema 553), e o prazo quinquenal não está no CPC.
Pegadinha: Inverte a conclusão do repetitivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): LINDB, Consensualidade e Prescrição Administrativa
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