Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 99 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
- AEmpresa pública é uma entidade privada criada por lei com a finalidade de realizar um serviço público, enquanto a sociedade de economia mista é criada de forma similar às empresas privadas, com a finalidade de exercer atividade econômica.
- BEmpresa pública possui personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.
- CNa empresa pública, o capital é exclusivo das pessoas jurídicas de direito público; na sociedade de economia mista, o poder público detém a maioria das ações com direito a voto, mas pode haver participação privada no capital.
- DNa empresa pública, as ações com direito a voto são exclusivas do ente público que a controla; na sociedade de economia mista, o ente público controla a maior parte do capital, mas pode não possuir a maioria das ações com direito a voto.
- ENa empresa pública, o capital social é inteiramente público; na empresa de economia mista, o poder público detém a maioria do capital social da empresa.
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Comentário de cada alternativa
Ambas são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei (art. 37, XIX, CF), e ambas podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica; a sociedade de economia mista não é "criada como empresa privada" sem autorização legal.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm, ambas, personalidade jurídica de direito privado (arts. 3º e 4º, Lei 13.303/2016; art. 173, §1º, II, CF).
Na empresa pública, o capital social é integralmente público (art. 3º, Lei 13.303/2016). Na sociedade de economia mista, as ações com direito a voto pertencem em sua maioria ao ente público, admitida a participação privada no capital (art. 4º). A lei admite participação de entidades da administração indireta no capital da empresa pública, desde que o ente controlador mantenha a maioria do capital votante, o que não muda a ideia de capital público.
Na sociedade de economia mista, o ente público deve deter a maioria das ações com direito a voto (art. 4º, Lei 13.303/2016), não necessariamente a maior parte do capital total.
Pegadinha: Inverte o critério: o que se exige é a maioria do capital votante.O controle da sociedade de economia mista se define pela maioria das ações com direito a voto (art. 4º, Lei 13.303/2016), e não pela maioria do capital social total, que pode incluir ações preferenciais sem voto em mãos privadas.
Pegadinha: Troca capital votante por capital social total.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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