Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — TJ-PA 2019 · CEBRASPE
A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará, assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.
- AGrupo ocupacional é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho não sujeitos a escalonamento.
- BSão requisitos para a posse em cargo público ser brasileiro nato, ter acima de dezoito anos de idade e estar em pleno exercício dos direitos políticos.
- CCompete privativamente ao governador do Pará dar o exercício ao servidor nomeado.
- DA promoção por merecimento não está sujeita a interstício.
- EÉ possível a transferência de servidores por permuta, por meio de requerimento dos servidores interessados.
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Comentário de cada alternativa
No RJU paraense, o grupo ocupacional reúne cargos da mesma natureza de trabalho escalonados segundo o grau de complexidade e responsabilidade; a afirmação de que não há escalonamento contraria a definição legal.
Pegadinha: Nega o escalonamento, que integra o conceito.O requisito é a nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada (e, na forma da lei, o acesso de estrangeiros, art. 37, I, CF), e não ser brasileiro nato, que a CF reserva a cargos específicos (art. 12, §3º).
Pegadinha: Exige brasileiro nato onde basta ser brasileiro.Dar exercício ao servidor nomeado é atribuição do chefe da repartição ou unidade onde ele for lotado, e não ato privativo do governador.
Pegadinha: Usa "privativamente" para concentrar no governador ato da chefia imediata.A promoção, inclusive por merecimento, sujeita-se ao cumprimento de interstício, conforme o regime da Lei 5.810/1994.
A Lei Estadual 5.810/1994 admite a transferência por permuta, processada a requerimento dos servidores interessados, observados os requisitos legais (como cargos compatíveis e interesse da administração).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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