Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 90 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2019Magistratura estadual
Questão desatualizada — Questão superada pela Lei 14.230/2021: a alternativa D ("não será possível a configuração do ato de improbidade se o prefeito tiver agido culposamente") era falsa em 2019, pois o art. 10 da LIA admitia culpa, mas hoje é verdadeira (arts. 1º, §§1º a 3º, e 10 da LIA na redação vigente; Tema 1199 do STF). A alternativa C continua correta, de modo que a questão passou a ter duas respostas corretas. A alternativa B também mudou de fundamento (prazo de 8 anos do art. 23 da LIA).

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

  1. Aa ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
  2. Ba ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
  3. Cainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
  4. Dnão será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
  5. Eo magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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