Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 86 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa. Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário
- Aaderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.
- Binscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.
- Cinscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.
- Dinscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.
- Einscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.
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Comentário de cada alternativa
A adesão ao PRA pressupõe a inscrição prévia do imóvel no CAR (art. 59, §2º, da Lei 12.651/2012), requisito omitido na alternativa.
Pegadinha: Omite a inscrição no CAR.O Código Florestal não prevê a conversão da multa mediante reparação de apenas 80% do dano com cotas de reserva ambiental; exige-se o cumprimento integral das obrigações do termo de compromisso (art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012).
A reparação parcial (50%) não basta: as multas por infrações anteriores a 22/7/2008 só são convertidas em serviços ambientais após o cumprimento integral das obrigações do PRA (art. 59, §5º, da Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Reduz a reparação a 50%.Como o desmatamento ocorreu antes de 22/7/2008, o proprietário pode inscrever o imóvel no CAR, aderir ao PRA e firmar termo de compromisso; cumpridas integralmente as obrigações de recomposição, as multas são consideradas convertidas em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente (art. 59, §§2º a 5º, da Lei 12.651/2012).
Faltam a adesão ao PRA e o termo de compromisso, e o mero compromisso de recuperar 50% não converte a multa (art. 59, §§3º a 5º, da Lei 12.651/2012).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
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