Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada. Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir
- Aapenas a responsabilidade civil da empresa.
- Bas responsabilidades civil e criminal da empresa.
- Cas responsabilidades civil e administrativa da empresa.
- Dapenas a responsabilidade administrativa da empresa.
- Eas responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.
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Comentário de cada alternativa
A ação civil pública é instrumento de tutela civil: busca obrigações de fazer, não fazer e indenizar (arts. 1º e 3º da Lei 7.347/1985), como a paralisação da obra e o replantio. As responsabilidades administrativa e criminal são independentes (art. 225, §3º, da CF) e se apuram, respectivamente, em processo administrativo e em ação penal.
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica (art. 3º da Lei 9.605/1998) é apurada em ação penal, e não em ação civil pública.
A responsabilidade administrativa é apurada pelo órgão ambiental em processo administrativo próprio (art. 70 da Lei 9.605/1998), não na ação civil pública.
A ACP não se presta a apurar responsabilidade administrativa, mas a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (art. 1º, I, da Lei 7.347/1985).
Embora a mesma conduta possa gerar as três responsabilidades (art. 225, §3º, da CF), cada uma é apurada na via própria; a ACP se restringe à esfera civil.
Pegadinha: Confunde a tríplice responsabilização com o objeto da ação civil pública.Para aprofundar
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