Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.
- AA competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
- BA competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.
- CA competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.
- DA solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.
- EA aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.
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Comentário de cada alternativa
A LC 140/2011 atribui aos Estados a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre (art. 8º, XIX); o simples fato de ser fauna silvestre não atrai a competência federal.
Cabe aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre, conforme o art. 8º, XIX, da LC 140/2011, que distribui as competências administrativas comuns do art. 23 da CF em matéria ambiental.
O fato de as aves serem típicas da região do município não desloca a competência, que a LC 140/2011 atribui aos Estados (art. 8º, XIX).
Pegadinha: Usa o critério "típica da região" para sugerir competência municipal.A competência administrativa ambiental é comum (art. 23 da CF), não concorrente, e a LC 140/2011 a distribui entre os entes, atribuindo esta ação ao Estado, sem opção de escolha do órgão pelo interessado.
Pegadinha: Confunde competência comum (administrativa) com concorrente (legislativa).A manutenção de criadouro de fauna silvestre exige autorização do órgão competente; manter espécimes silvestres sem permissão é crime (art. 29 da Lei 9.605/1998).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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