Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar que: A) Será aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da vítima. B) Nas hipóteses em que decorre de omissão estatal, além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, é necessária a individualização da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento. C) O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. D) A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 8
- ASerá aferida objetivamente nos casos em que profissionais da imprensa são feridos por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestação na qual haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, ressalvada a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal nos casos em que for comprovada a culpa exclusiva da vítima.
- BNas hipóteses em que decorre de omissão estatal, além de demonstração da culpa genérica da Administração, por não ter atuado para impedir a ocorrência do dano, é necessária a individualização da conduta culposa do agente, a exemplo do que ocorre nos casos em que se apura a responsabilidade estatal pela morte de detento.
- CO Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros.
- DA ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor da conduta, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 8
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tema 1055 da Repercussão Geral do STF fixa a responsabilidade objetiva, mas só admite excluí-la por culpa exclusiva do profissional de imprensa que descumpre advertência ostensiva e clara sobre acesso a áreas delimitadas de grave risco. A alternativa generaliza a excludente como "culpa exclusiva da vítima".
Pegadinha: Amplia a excludente, omitindo o requisito do descumprimento de advertência ostensiva sobre área de risco.Na omissão estatal basta a falta do serviço (culpa anônima), sem individualizar a conduta de um agente. Na morte de detento, o Tema 592 do STF reconhece a responsabilidade do Estado pela inobservância do dever específico de proteção (art. 5º, XLIX, CF), sem exigir identificação do agente culpado.
Pegadinha: Exige individualização do agente, requisito que a teoria da culpa anônima dispensa.Segundo o Tema 777 da Repercussão Geral do STF, o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores, com dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Pegadinha: Troca "objetivamente" por "subjetivamente".Correta: é a tese da dupla garantia do Tema 940 da Repercussão Geral do STF — a ação deve ser proposta contra o Estado ou a prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima, ressalvado o regresso nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF).
Para aprofundar
Tema 592 do STFTema 777 do STFTema 940 do STFTema 1.055 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.