Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 14 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Direito AdministrativoFUNDEP2023Ministério Público

Sobre o poder de polícia, é INCORRETO afirmar que: A) Caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem pública, à disciplina da produção e do mercado, à saúde pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais ou coletivos e à propriedade. B) As ações relacionadas ao controle do risco sanitário em alimentos e medicamentos é um exemplo do poder de polícia administrativa voltado à preservação da saúde pública e será regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal. C) É constitucional sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. D) De acordo com a Resolução nº 20/2007 do CNMP, os organismos policiais, bem como qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionado à segurança pública e à persecução criminal, estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Ministério Público, excluindo-se, portanto, as polícias legislativas.

  1. ACaracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem pública, à disciplina da produção e do mercado, à saúde pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais ou coletivos e à propriedade.
  2. BAs ações relacionadas ao controle do risco sanitário em alimentos e medicamentos é um exemplo do poder de polícia administrativa voltado à preservação da saúde pública e será regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal.
  3. CÉ constitucional sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
  4. DDe acordo com a Resolução nº 20/2007 do CNMP, os organismos policiais, bem como qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionado à segurança pública e à persecução criminal, estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Ministério Público, excluindo-se, portanto, as polícias legislativas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação verdadeira: reproduz o conceito legal de poder de polícia do art. 78 do CTN.

art. 78, CTN
B
Errada

Afirmação verdadeira: a vigilância sanitária de alimentos e medicamentos é típico poder de polícia sanitária, e seu exercício regular exige órgão competente, limites legais e devido processo (art. 78, parágrafo único, CTN).

art. 78, parágrafo único, CTN
C
Errada

Afirmação verdadeira: é a tese do Tema 532 da Repercussão Geral do STF, que admite a delegação por lei do poder de polícia, inclusive sancionatório, a estatais de direito privado com capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial.

Tema 532
D
Correta

É a incorreta. O art. 1º da Resolução CNMP 20/2007, vigente à época da prova, sujeitava ao controle externo do Ministério Público as polícias do art. 144 da CF, as polícias legislativas e qualquer outro órgão, civil ou militar, com parcela de poder de polícia ligada à segurança pública e à persecução criminal. A alternativa inverte o texto ao excluir as polícias legislativas. Hoje o tema é regido pela Resolução CNMP 279/2023, que substituiu a Resolução 20/2007; o controle externo continua fundado no art. 129, VII, da CF.

art. 1º, Resolução CNMP 20/2007art. 129, VII, CFResolução CNMP 279/2023
Atualização

A Resolução CNMP 20/2007, cobrada na alternativa D, foi substituída pela Resolução CNMP 279/2023, que hoje disciplina o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. O gabarito permanece válido pelo direito da época da prova. Para provas futuras, estude o texto da resolução atual.

Para aprofundar

Tema 532 do STF

Art. 129 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos

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