Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 75 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2021Advocacia pública

Julgue os itens que se seguem, relativos à citação.

I A citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico e excepcionalmente por meio dos correios ou de oficial de justiça.

II As empresas públicas possuem o dever de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

III As empresas privadas possuem a faculdade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Assinale a opção correta.

  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e III estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DTodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Após a Lei 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC); os demais meios (correio, oficial de justiça, escrivão, edital) são subsidiários, usados sobretudo quando não confirmado o recebimento (§1º-A).

art. 246, caput e §1º-A, CPC
II
Verdadeira

As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações, efetuadas preferencialmente por esse meio (art. 246, §1º, do CPC).

art. 246, §1º, CPC
III
Falsa

Para as empresas privadas o cadastro também é dever, e não faculdade (art. 246, §1º, do CPC); a única ressalva legal é para microempresas e empresas de pequeno porte com endereço eletrônico no Redesim (§5º).

art. 246, §§1º e 5º, CPC

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: I e II são verdadeiros e III é falso — ver assertivas.

art. 246, caput e §1º, CPC
B
Errada

Errada: o item III é falso — ver assertiva III.

art. 246, §1º, CPC
C
Errada

Errada: o item III é falso e o I é verdadeiro — ver assertivas I e III.

art. 246, CPC
D
Errada

Errada: o item III é falso — ver assertiva III.

art. 246, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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