Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 76 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Poderá atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que, necessariamente, além de ser capacitada para fazer mediação,
- Aseja especializada na matéria objeto da controvérsia.
- Btenha a confiança das partes.
- Cintegre entidade de classe ou conselho.
- Dpossua formação de nível superior.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º da Lei 13.140/2015 não exige especialização na matéria da controvérsia; bastam capacidade, confiança das partes e capacitação para mediar.
Pegadinha: Acrescenta requisito inexistente.Pelo art. 9º da Lei 13.140/2015, pode ser mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar conselho, entidade de classe ou associação.
O art. 9º da Lei 13.140/2015 dispensa expressamente a integração ou inscrição em conselho, entidade de classe ou associação.
Pegadinha: Inverte a dispensa legal em exigência.Graduação em curso superior há mais de dois anos é requisito do mediador judicial (art. 11 da Lei 13.140/2015), não do extrajudicial.
Pegadinha: Transporta ao mediador extrajudicial requisito do mediador judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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