Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 77 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
- Ana data da audiência de conciliação.
- Baté a instalação da audiência de conciliação.
- Cdez dias antes da audiência de conciliação.
- Daté trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º da Lei 12.153/2009 fixa como limite a instalação da audiência de conciliação, e não genericamente "a data da audiência".
Pegadinha: Troca o marco preciso ("até a instalação") por expressão imprecisa.Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, a entidade ré deve fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Não há prazo de dez dias de antecedência; a documentação deve ser apresentada até a instalação da audiência (art. 9º da Lei 12.153/2009).
O prazo é vinculado à audiência de conciliação, não à citação; o art. 7º da Lei 12.153/2009 apenas exige antecedência mínima de 30 dias entre a citação e a audiência.
Pegadinha: Confunde o intervalo citação-audiência com o prazo para juntar documentos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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