Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 78 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade
- Agarantir a autoridade das decisões do tribunal.
- Bsubstituir decisão contrária a acordão proferido em incidente de assunção de competência.
- Creformar decisão contrária à súmula vinculante.
- Danular decisão contrária a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 988, II, do CPC prevê a reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal, ao lado da preservação de sua competência e da observância de súmula vinculante, de decisões do STF em controle concentrado e de acórdãos em IRDR ou IAC.
Quanto ao IAC, a finalidade é garantir a observância do acórdão (art. 988, IV, do CPC); a reclamação não é sucedâneo recursal e não substitui a decisão reclamada — se procedente, o tribunal a cassa ou determina medida adequada (art. 992).
Pegadinha: Descreve efeito substitutivo próprio dos recursos.A reclamação visa garantir a observância de súmula vinculante (art. 988, III, do CPC; art. 103-A, §3º, da CF); o ato contrário é cassado, não reformado, devendo outra decisão ser proferida.
Pegadinha: Usa "reformar", próprio dos recursos, no lugar de cassar/garantir observância.A finalidade legal é garantir a observância do acórdão do IRDR (art. 988, IV, do CPC); a cassação da decisão é consequência da procedência (art. 992), e não a finalidade descrita na lei — redação adotada pela banca para distinguir a reclamação dos meios de impugnação recursal.
Pegadinha: Troca a finalidade legal ("garantir a observância") pela consequência do julgamento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.