Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 79 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
O Estado, ao impugnar execução sob a alegação de que o exequente pleiteia valor superior ao constante do título, deverá, sob pena de não conhecimento,
- Acomprovar que houve causa modificativa da obrigação.
- Brequerer que o exequente apresente demonstrativo do cálculo.
- Cdeclarar o valor correto.
- Drequerer perícia por contador oficial.
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Comentário de cada alternativa
Causa modificativa ou extintiva da obrigação é matéria distinta de impugnação (art. 535, VI, do CPC); para o excesso de execução, a exigência é declarar o valor correto.
O demonstrativo discriminado do crédito é ônus do exequente ao requerer o cumprimento (art. 534 do CPC); na impugnação por excesso, cabe à Fazenda indicar de imediato o valor que entende correto.
Pelo art. 535, §2º, do CPC, quando se alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, cumpre à Fazenda Pública declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Não há exigência de requerer perícia por contador oficial; a condição de conhecimento da alegação de excesso é a declaração do valor correto (art. 535, §2º, do CPC).
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