Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 56 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, o instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade é denominado
- Atermo de incentivo ambiental.
- Bcooperação ambiental.
- Cservidão ambiental.
- Dajuste de colaboração ambiental.
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Não existe na Lei 6.938/1981 instrumento denominado "termo de incentivo ambiental"; a renúncia voluntária ao uso dos recursos naturais de parte da propriedade é a servidão ambiental (art. 9º-A).
"Cooperação ambiental" não é instrumento da PNMA com esse conteúdo; a cooperação entre entes federativos é tema da LC 140/2011, e não da renúncia do proprietário ao uso de recursos naturais.
A servidão ambiental, instrumento econômico previsto no art. 9º, XIII, da Lei 6.938/1981, é definida no art. 9º-A: o proprietário, por instrumento público ou particular ou termo administrativo, limita o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, renunciando voluntariamente a esse uso.
"Ajuste de colaboração ambiental" não figura entre os instrumentos da PNMA; o instituto descrito é a servidão ambiental.
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