Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 57 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é considerada como um(a)
- Aobjetivo.
- Bfundamento.
- Cdiretriz.
- Dinstrumento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º, II, da Lei 9.433/1997 inclui entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos "a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável".
Os fundamentos estão no art. 1º da Lei 9.433/1997 (água como bem de domínio público, recurso limitado dotado de valor econômico, bacia hidrográfica como unidade territorial etc.); a utilização racional e integrada é objetivo (art. 2º).
Pegadinha: Troca a categoria legal (objetivo x fundamento).As diretrizes gerais de ação estão no art. 3º da Lei 9.433/1997 (gestão sistemática, integração com a gestão ambiental etc.); a utilização racional e integrada consta do rol de objetivos.
Pegadinha: Troca a categoria legal (objetivo x diretriz).Os instrumentos (art. 5º da Lei 9.433/1997) são planos de recursos hídricos, enquadramento, outorga, cobrança e sistema de informações; a utilização racional e integrada é objetivo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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