Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 58 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde
- Aà gestão associada.
- Bao controle social.
- Cao manejo sanitário.
- Dà universalização.
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Gestão associada é a associação voluntária de entes federativos, por consórcio público ou convênio de cooperação (art. 3º, II, da Lei 11.445/2007), e não mecanismo de participação da sociedade.
O art. 3º, IV, da Lei 11.445/2007 define controle social como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
"Manejo sanitário" não é conceito definido no art. 3º da Lei 11.445/2007 com esse conteúdo; o conceito descrito é o de controle social.
Universalização é a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico (art. 3º, III, da Lei 11.445/2007), não o conjunto de mecanismos de participação social.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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