Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 55 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2021Advocacia pública

Das decisões proferidas pelo juiz das execuções cabe, em regra,

  1. Aapelação.
  2. Bagravo.
  3. Crecurso em sentido estrito.
  4. Dcarta testemunhável.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A apelação não é o recurso das decisões do juízo da execução penal; o art. 197 da LEP prevê o agravo, sem efeito suspensivo.

art. 197, LEP
B
Correta

Nos termos do art. 197 da LEP, das decisões proferidas pelo juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias (Súmula 700 do STF), processado segundo o rito do recurso em sentido estrito.

art. 197, LEPSúmula 700 STF
C
Errada

Embora o agravo em execução siga o procedimento do RESE, o recurso cabível é o agravo do art. 197 da LEP; as hipóteses de RESE do art. 581 do CPP relativas à execução foram absorvidas pela LEP.

Pegadinha: Confunde o rito adotado (do RESE) com o recurso cabível (agravo).
art. 197, LEPart. 581, CPP
D
Errada

A carta testemunhável destina-se a fazer subir recurso denegado ou obstado (art. 639 do CPP), não sendo o recurso ordinário contra decisões do juiz da execução.

art. 639, CPP

Para aprofundar

Súmula 700 do STF

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