Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 81 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do contrato de trabalho, decai em
- A1 ano.
- B2 anos.
- C3 anos.
- D5 anos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º, XXIX, da CF fixa o limite de dois anos após a extinção do contrato, não um ano.
O art. 7º, XXIX, da CF assegura ação quanto aos créditos trabalhistas com prazo prescricional de cinco anos para urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Embora o enunciado diga "decai", tecnicamente o prazo é prescricional, o que não altera a resposta.
Três anos não guarda relação com a regra constitucional; o limite após a extinção do contrato é de dois anos (art. 7º, XXIX, da CF).
Cinco anos é o prazo prescricional durante o contrato, contado retroativamente do ajuizamento; após a extinção, o limite para ajuizar é de dois anos (art. 7º, XXIX, da CF).
Pegadinha: Confunde o prazo quinquenal com o bienal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
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