Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 100 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE
Acerca dos direitos previdenciários dos procuradores do estado do Ceará, assinale a opção correta.
- ANão se admite a contagem fictícia do tempo de contribuição, salvo quando correspondente à averbação de tempo não usufruído relativo a licença-prêmio.
- BÉ proibido que o procurador do estado do Ceará se filie concomitantemente ao regime geral de previdência social, como segurado obrigatório.
- CÉ permitida a reversão do inativo ao cargo de procurador do estado, exceto se tiver atingido a idade limite prevista para aposentadoria compulsória.
- DAplicam-se ao procurador que ingressar no regime próprio do estado as mesmas regras previdenciárias dos segurados do regime geral de previdência social.
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Comentário de cada alternativa
O art. 40, §10, da CF veda que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, sem ressalvar licença-prêmio não usufruída.
Pegadinha: Cria exceção inexistente à vedação constitucional.O servidor vinculado a RPPS fica excluído do RGPS apenas quanto ao cargo; se exercer concomitantemente atividade abrangida pelo RGPS, torna-se segurado obrigatório em relação a ela (art. 12, caput e §1º, da Lei 8.213/1991).
O regime estatutário do estado do Ceará, aplicável aos procuradores, admite a reversão do aposentado ao serviço ativo, vedada quando ele já atingiu a idade da aposentadoria compulsória (posição adotada pela banca com base na legislação estadual), que impõe a inatividade.
O RPPS tem regras próprias (art. 40 da CF e legislação estadual), distintas das do RGPS; a convergência é parcial, como a limitação ao teto do RGPS para quem ingressar após a instituição da previdência complementar (art. 40, §14), e não identidade de regras.
Pegadinha: Generaliza a convergência parcial entre os regimes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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