Questão comentada · Direito Previdenciário

Questão 98 — PGE-CE 2021 · CEBRASPE

Direito PrevidenciárioCEBRASPE2021Advocacia pública

O sistema de previdência complementar tem sido cada vez mais integrante do regramento previdenciário público, o que se tem observado pelas reformas constitucionais que o instituem em complementação à previdência pública, que tem cada vez mais convergido ao regime geral de previdência social. Acerca da relação previdência privada versus previdência pública e da instituição de entidades abertas e fechadas de previdência complementar, assinale a opção correta.

  1. AAs entidades fechadas de previdência complementar devem organizar-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
  2. BA diferença primordial entre a previdência privada e a pública está no fato de que, enquanto a previdência privada é acessível apenas a um grupo de segurados, a pública é extensível a quaisquer pessoas físicas que se interessem pela participação.
  3. CAs entidades abertas de previdência complementar podem constituir-se sob a forma de sociedades anônimas ou sociedades cooperativas, desde que acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
  4. DA fiscalização das entidades de previdência complementar fechadas está a cargo do Estado, mas os servidores componentes de órgão regulador e fiscalizador podem, mediante autorização, ter acesso a documentos e informações, quando solicitado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Nos termos do art. 31, §1º, da LC 109/2001, as entidades fechadas de previdência complementar organizam-se sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

art. 31, §1º, LC 109/2001
B
Errada

A previdência pública (RGPS) é de filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada, enquanto a privada é facultativa (art. 202 da CF); e os planos abertos são acessíveis a quaisquer pessoas físicas (art. 26 da LC 109/2001).

Pegadinha: Inverte as características dos regimes.
art. 202, CFart. 26, LC 109/2001
C
Errada

As entidades abertas constituem-se unicamente sob a forma de sociedades anônimas (art. 36 da LC 109/2001); não se admitem cooperativas.

Pegadinha: Acrescenta a forma cooperativa, não prevista.
art. 36, LC 109/2001
D
Errada

O órgão fiscalizador tem livre acesso às entidades fechadas, podendo requisitar e examinar livros e documentos (art. 41, §1º, da LC 109/2001), sem depender de autorização ou solicitação.

Pegadinha: Condiciona a autorização prévia um acesso que a lei garante livremente.
art. 41, LC 109/2001

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios I: Estrutura, Custeio, Unidade Gestora e Previdência Complementar do Servidor

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